Marinha do Brasil assina Acordo de Cooperação Técnica com o Comando da Aeronáutica

No dia 14 de junho, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Marinha do Brasil e o Comando da Aeronáutica, representados pelo Diretor de Portos e Costas, Vice-Almirante Roberto Gondim Carneiro da Cunha e pelo Chefe Interino da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo (ASOCEA), Coronel Aviador Maurício Teixeira Leite.

O Acordo tem por objetivo estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, sem ônus para ambas as partes, visando ao desenvolvimento de ações relacionadas à vigilância da segurança operacional em Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo de Categoria “M” (EPTA CAT “M”).

A EPTA CAT “M” é uma autorizada de serviço público e destina-se, exclusivamente, ao apoio das operações de pouso e decolagem em embarcações e plataformas marítimas.

Nessa parceria, a Diretoria de Portos e Costas (DPC) realizará a Inspeção da Segurança Operacional nas EPTA CAT “M”, em coordenação com a ASOCEA, e em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes (ICA 63-22, ICA 121-10, MCA 121-2, MCA 121-3 e NORMAM-27/DPC), no que couber, em aproveitamento das missões de homologação dos helideques das unidades marítimas.

A ASOCEA, por sua vez, tem por obrigação prover a capacitação e a manutenção dessa condição para os vistoriadores da Marinha do Brasil, bem como disponibilizar à DPC o material de orientação e apoio para a realização das Inspeções de Segurança Operacional nas EPTA CAT “M”.

À DPC compete realizar a vistoria para a homologação dos helideques em embarcações e plataformas marítimas situadas nas Águas Jurisdicionais Brasileiras, as quais possuirão uma EPTA CAT “M” para apoiar as operações de pouso e decolagem.

À ASOCEA compete realizar as atividades de inspeção nos provedores dos serviços de navegação aérea, dentre os quais as EPTA CAT “M”, no que tange à vigilância da segurança operacional.

Dessa forma, evidencia-se, então, a reciprocidade de interesses entre a DPC e a ASOCEA nas inspeções das embarcações e plataformas marítimas dotadas de helideques e EPTA CAT “M”, uma vez que o objetivo desse tipo de Estação é apoiar as operações aéreas realizadas naqueles locais.

O Acordo de Cooperação Técnica justifica-se pelos princípios da eficiência, eficácia e economicidade no emprego dos vistoriadores de helideques em similaridade aos inspetores do controle do espaço aéreo, desonerando a administração pública de realizar duas inspeções com objetivos complementares na mesma embarcação ou plataforma.

Desonera-se, também, o responsável pelo helideque e pela EPTA CAT “M”, de realizar, em duplicidade, o esforço de transportar as equipes de inspeção para embarcações e plataformas marítimas, geralmente situadas remotamente em alto mar ao largo da costa brasileira.

Por fim, reveste-se de elevada importância o cumprimento da missão a qual irá contribuir, de forma efetiva, para a promoção da elevação dos níveis de segurança desse segmento da aviação civil, que possui características e peculiaridades específicas de operação nesse tipo de ambiente.