INSPEÇÃO E VISTORIA NAVAL

1) O que é Inspeção Naval?
É a atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio.

2) Quem são os Inspetores Navais?
São profissionais de diversos níveis (1, 2 e 3) e habilitados para executarem a Inspeção Naval (IN) em embarcações e navios de grande e pequeno porte. Os IN nível 1 são Oficiais da MB da reserva ou Oficiais da Marinha Mercante com curso específico para a função, os de nível 2 são militares da ativa, qualificados para a atividade, lotados em Capitanias, Delegacias e Agências e os de nível 3 são militares da ativa, igualmente qualificados, lotados nos navios da MB. Os IN de nível 1 poderão realizar inspeções e perícias em embarcações de diversos portes, emitindo um relatório que é lançado no SISGEVI, os de nível 2 e 3 poderão lavrar Notificações, ou elaborar relatos de ocorrência a serem transformados em Autos de Infração nas Capitanias, Delegacias ou Agências.

3) O que é Vistoria Naval?
É uma Perícia Técnica que visa a verificação do cumprimento, por parte da embarcação vistoriada, dos requisitos pertinentes de segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição ambiental preconizados nas Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) e nas Convenções e Códigos Internacionais, emitindo-se, em consequência, os certificados ou atestados correspondentes. É uma ação programada e acertada entre o Armador ou seu representante e o Agente da Autoridade Marítima, com o propósito de manter a embarcação com a documentação legal exigida.

4) Quem pode realizar uma Vistoria Naval?
A Vistoria é realizada por um vistoriador naval, profissional que deve completar curso de formação e de treinamento específico e possuir graduação superior em engenharia naval, engenharia elétrica, engenharia mecânica ou tecnologia de construção naval.

5) O que significa Controle de Navios pelo Estado do Porto (PORT STATE CONTROL – PSC)?
É a inspeção de embarcações de bandeira estrangeira que demandam aos portos nacionais, que tem por finalidade verificar se as condições da embarcação e seus equipamentos estão de acordo com os requisitos estabelecidos nas Convenções e Códigos Internacionais ratificados pelo Brasil.

6) O que é Declaração de Conformidade para Operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras – AJB?
É o documento emitido pela Autoridade Marítima Brasileira após a realização da Perícia Técnica para Operação em AJB, que atesta que a embarcação cumpre com os requisitos estabelecidos nas convenções e códigos internacionais ratificados pelo Brasil e na regulamentação nacional aplicável.

7) O que é Declaração de Conformidade para Operação de Plataforma?
É o documento que atesta a conformidade para operação em AJB de plataformas, navios sonda, FPSO e FSO, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor relativos à segurança da navegação, salvaguarda da vida humana no mar e prevenção da poluição no meio aquaviário.

8) O que é Atestado de Inscrição Temporária (AIT)?
É um ato administrativo da Autoridade Marítima que visa o controle de embarcação de bandeira estrangeira autorizada a operar em AJB. A Inscrição Temporária (IT) é formalizada por meio da emissão do Atestado de Inscrição Temporária (AIT), emitido pelas Capitanias dos Portos e suas Delegacias (CP/DL) , documento sem o qual a embarcação não poderá operar em AJB.

9) O que é Declaração de  Conformidade para Transporte  de  Petróleo?
É o documento que atesta a conformidade da embarcação que transporta mais de 200m3 de petróleo e seus derivados, como carga, com os requisitos estabelecidos nas normas em vigor aplicáveis ao transporte a granel de petróleo e seus derivados.

10) Que Inspetor Naval ou Vistoriador Naval pode fazer inspeção/vistoria em navios estrangeiros?
Os Inspetores Navais de nível superior, aprovados nos cursos de formação de Vistoriadores Navais e Inspetores Navais e preparados para exercerem as atividades de vistoria e inspeção nos termos estabelecidos pela LESTA, em seu Capítulo I Art. 2º.

11) Quais são as Sociedades Classificadoras e as Certificadoras que são reconhecidas para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira?

Sociedades Classificadoras:

American Bureau of Shipping
Bureau Veritas Sociedade Classificadora e Certificadora Ltda.
Bureau Colombo Ltda.
Det Norske Veritas Ltda.
Germanischer Lloyd do Brasil Ltda.
Lloyd’s Register do Brasil
Nippon Kaiji Kiokai do Brasil
Registro Italiano Navale
Registro Brasileiro de Navios e Aeronaves

Certificadoras:

Certificadora Brasileira de Embarcações e Sistemas
Autoship Prestação de Serviço de Entidade Certificadora de Embarcações Ltda.
ABS GROUP Services do Brasil
Record Certificação Naval Ltda.
AWS Engenharia, Consultoria, Inspeção e Certificação
 

A listagem acima das Sociedades Classificadoras e Certificadoras reconhecidas pela Autoridade Marítima Brasileira é permanentemente atualizada e mantida no sítio da Diretoria de Portos.