Notícias e Documentos da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem

- Lei nº 9.537 de 11/12/1997 (Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências)

- Decreto 2.596 de 18/05/1998 (Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional)

- Decreto 7.860/12. Cria a Comissão nacional para Assuntos de Praticagem (CNAP)

- Resolução nº 1/01MAR2013 (Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem)

- Resolução nº 3/23SET2013 (Aprova a Metodologia da Regulação de Preços do Serviço de Praticagem)

- Diário Oficial da União da Publicação

- Resolução nº 4/16JAN2014 (ERRATA sobre a Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem)

- Diário Oficial da União da Publicação

- Portaria 284/DPC (Homologa a Metodologia da Regulação de Preços de Praticagem)

          - Diário Oficial da União

- Portaria 12/17JAN2014/DPC (Homologa a errata sobre a Metodologia de Regulação dos Preços de Praticagem)

- Diário Oficial da União

- Portaria 289/DPC - Envio de Dados pelas Entidades de Praticagem

- Diário Oficial da União

- Regimento Interno CNAP

Consulta Pública nº 1, de 7 de março de 2013. (Encerrada em 28/05/2013)
Em atendimento ao Art. 6º do Decreto 7.860 de 6 de dezembro de 2012, encontra-se aqui publicada pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem - CNAP, a proposta de metodologia de regulação de preços do Serviço de Praticagem. As contribuições devem ser enviadas para o correio eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br
Prazo limite para colaboração: 18h do dia 5 de abril de 2013.

- Diário Oficial da União da Publicação

- Resolução nº 2/28MAI2013 (Aprova o relatório referente à Consulta Pública nº 1 da Comissão Nacional para Autos da Praticagem)

- Diário Oficial da União da Publicação

- Proposta de Metodologia de Regulação de Preços do Serviço de Praticagem.

- Modelo 1: Para envio de contribuições - Prazo expirado às 18h do dia 05/04/2013

- Modelo 2: Para envio de contribuições - Prazo expirado às 18h do dia 05/04/2013

- Metodologia para Regulação de Preços do Serviço de Praticagem

Consulta Pública nº 2 de 13 de dezembro de 2013. (Encerrada em 31/01/2014)
Em atendimento ao Parágrafo 1º, Art. 5º do Decreto Nº 7.860 de 06 de dezembro de 2012, encontra-se aqui publicada pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem – CNAP, as Tabelas Preliminares de Preços Máximos do Serviço de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-12, ZP-14 e ZP-16. As Contribuições devem ser enviadas para o correio eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br
Prazo limite para colaboração: Prorrogado para as 18h do dia 31 de janeiro de 2014

- Diário Oficial da União da Publicação

- Resolução nº 05/05AGO2014 (Aprova o Relatório referente à Consulta Pública nº 2 da Comissão Nacional para Assuntos da Praticagem)

Consulta Pública nº 3, de 05 de agosto de 2014. (Encerrada em 24/09/2014)
Em atendimento ao Parágrafo 1º, Art. 5º do Decreto Nº 7.860 de 06 de dezembro de 2012, encontra-se aqui publicada pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem – CNAP, as Tabelas Preliminares de Preços Máximos do Serviço de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-04, ZP-05, ZP-09, ZP-15 e ZP-21. As Contribuições devem ser enviadas para o correio eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br
Prazo limite para colaboração: 18 horas do dia 24 de setembro de 2014 - Resolução nº 8

Consulta Pública nº 4, de 03 de novembro de 2014. (Encerrada em 05/12/2014)
Em atendimento ao Parágrafo 1º, Art. 5º do Decreto Nº 7.860 de 06 de dezembro de 2012, encontra-se aqui publicada pela Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem – CNAP, as Tabelas Preliminares de Preços Máximos do Serviço de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-08, ZP-10, ZP-11, ZP-13 e ZP-19. As Contribuições devem ser enviadas para o correio eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br
Prazo limite para colaboração: 18 horas do dia 05 de dezembro de 2014.

Consulta Pública nº 5, de 15 de dezembro de 2014. (Encerrada em 30/01/2015) (Republicada em 13/06/2016)
Em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 0012289-68.2015.4.02.5101, em curso na 3ª Vara Federal-Seção Judiciária do Rio de Janeiro, REPUBLICA, nos termos do Art. 5º, primeiro parágrafo do Decreto Nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, Consulta Pública para manifestação da sociedade civil a respeito das Tabelas Preliminares de Preços Máximos do Serviço de Praticagem das Zonas de Praticagem: ZP-01, ZP-02, ZP-03, ZP-06, ZP-07 e ZP-20, conforme descritas na NORMAM-12/DPC Anexo 4-A. As Contribuições devem ser enviadas para o correio eletrônico cnap.consulta@planalto.gov.br e, AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 22 DE SETEMBRO DE 2016.
Prazo limite para colaboração: 18 horas do dia 13 de setembro de 2016. (Prorrogado para às 18 horas do dia 21/10/2016).

Consulta Pública nº 6, de 29 de junho de 2015.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 3ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0012289-68.2015.4.02.5101, fica suspensa a Consulta Pública nº 6 publicada no DOU de 29/06/2015, por prazo indeterminado.

- Atas

- Notas Explicativas e Bibliografia

- Relatório Final da Cooperação SEP/PR e UFRGS

- Apresentações feitas para a CNAP

- Informes da Secretaria Executiva da CNAP

Links

- Secretaria dos Portos