Departamento de Ensino para Portuários

1) Os cursos para portuários são pagos?
Os cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM) são gratuitos e exclusivos para os grupos profissionais da Marinha Mercante, que contribuem para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. Portanto, não há custo para o aluno, desde que o órgão a que esteja vinculado seja o Órgão de Gestão da Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO) ou empresa contribuinte do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

2) O que significa OGMO?
OGMO é a sigla de Órgão de Gestão da Mão de Obra do Trabalho Portuário. Esse órgão é responsável pelo cadastro e registro dos trabalhadores portuários. De acordo com o Art. 32 da Lei nº 12.815/2013, os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um OGMO para, dentre outras atribuições: administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;  manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso e treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário.

3) Gostaria de saber onde posso realizar o curso de operação de equipamento para trabalhar na área portuária. Quais os preços e quais os requisitos para o curso?
O Ensino Profissional Marítimo (EPM) tem por objetivo habilitar e qualificar marítimos, fluviários, pescadores, mergulhadores, portuários e outras atividades correlatas, contudo, os cursos oferecidos no PREPOM Portuários, disponível na página da Diretoria de Portos e Costas, se destinam aos trabalhadores portuários, com inscrição no registro ou cadastro do Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO), que possui o cadastro e o registro de todos os trabalhadores que atuam no porto em que está constituído.  O interessado deverá entrar em contato com o OGMO local para maiores informações sobre como ingressar no seu cadastro.

4)  Qual a senha para o material didático dos cursos para portuários?
O acesso ao material didático dos cursos é exclusivo para os OGMO ou para as instituições responsáveis pela realização dos cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

Considerando o uso exclusivo do material didático destinado à qualificação do trabalhador portuário, somente os OGMO ou as instituições responsáveis pela realização dos possuem acesso às senhas, visto que lhes cabem a reprodução e distribuição do material aos alunos de acordo com a programação dos cursos constantes do PREPOM Portuários.

Excepcionalmente, a senha é liberada para atender a solicitação de interessados mediante o comprometimento de usá-lo para fins de consulta, visto que é proibida a sua reprodução ou citação sem indicar a fonte.

5) Como posso ter acesso ao material didático dos cursos de portuários?
O material didático dos cursos do Ensino Profissional Marítimo destinado aos trabalhadores portuários é de uso exclusivo de seu público-alvo. Portanto, não está disponível para a comunidade em geral. Somente, em casos excepcionais, o material pode ser liberado para aqueles que se comprometem em usá-lo para fins de estudo, não sendo permitida a sua reprodução para outros fins.

6) Como faço para ingressar no trabalho portuário?
Recomenda-se que, antes de qualquer providência, o interessado contate o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO) para obter informações sobre a abertura de vagas, que deve ser publicada em edital, assim como os requisitos para participar do processo seletivo.

7)  Qual a carga horária dos cursos? Como posso obter as ementas dos cursos?
Todas as informações sobre conteúdo, carga horária, requisitos de todos os cursos encontram-se no PREPOM-Portuários.

8) Qual é a responsabilidade da Marinha no controle dos cursos dos Portuários?
De acordo com a legislação abaixo, a DPC é gestora do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM) e a Autoridade Marítima competente para emitir a certificação de habilitação dos trabalhadores portuários:

  • Decreto-lei nº 828, de 05/09/1969 – institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), regulamentado pelo Decreto nº 968, de 29/10/1993 

Os recursos do FDEPM são destinados a atender despesas com a formação e aperfeiçoamento profissional do pessoal da Marinha Mercante e das demais atividades correlatas, em todo o território nacional.

De acordo com o Art. 2º, o gerenciamento desse Fundo fica a cargo da Diretoria de Portos e Costas.

  • Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986 – dispões sobre o Ensino Profissional Marítimo (EPM), regulamentada pelo Decreto nº 94.536, de 29 de junho de 1987 

Os trabalhadores portuários avulsos pertencem a uma das categorias beneficiárias do EPM, conforme Art. 1º.

  • Ementário do MTE - Elementos para Lavratura de Autos de Infração

001381-1 - “Utilizar trabalhador portuário, nos portos organizados, nas atividades de estiva, capatazia, bloco, conferência de carga, conserto de carga e vigilância portuária, sem que o mesmo possua a devida habilitação profissional, mediante formação e treinamento realizado em entidades indicadas pelo OGMO e supervisionadas e fiscalizadas pela Diretoria de Portos e Costas/Comando da Marinha (art. 1º da Lei nº 9.719, de 27.11.98 c/c arts. 1º e 2º do Decreto nº 94.536, de 29.06.87).”

9) Como obter informações sobre o Programa de Desenvolvimento do Trabalho Portuário (PDP)?
O Programa de Desenvolvimento do Trabalho Portuário – PDP é um projeto da Organização Internacional do Trabalho – OIT, membro da Organização das Nações Unidas, cuja filosofia consiste no aperfeiçoamento da mão de obra dos terminais de contêineres.

O principal objetivo consiste em permitir aos governos federais de países em desenvolvimento estabelecer esquemas de treinamento efetivos e sistemáticos, projetados para melhorar o desempenho do manuseio de carga, das condições e práticas de trabalho, segurança, eficiência e bem estar dos trabalhadores portuários dos terminais de contêiner.

A Diretoria de Portos e Costas, representante da autoridade marítima brasileira, assinou um Memorando de Entendimento com a OIT a fim de implementar e gerenciar o Programa de Desenvolvimento do Trabalho Portuário (PDP) no País. E assim, qualificar a mão de obra dos Terminais de Contêineres (TECON) e equalizar os procedimentos operacionais entre os diferentes portos. Para isso, conta com trinta módulos e dois manuais de apoio, abrangendo todas as funções e operações realizadas nesses terminais.

Os requisitos necessários para participar do programa é ser funcionário do TECON que tenha implementado o PDP e possuir escolaridade mínima correspondente ao nível fundamental completo.

Para obter mais informações sobre o PDP, consulte o folder disponível.