Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM)

1) A contribuição para esse Fundo é obrigatória?

Sim. Em atenção a LEI Nº 5.461, DE 25 DE JUNHO DE 1968, estão obrigadas a contribuir para o FDEPM as empresas que realizam atividades como:

- Navegação marítima, fluvial ou lacustre;
- Serviços portuários;
- Órgão de Gestão de mão-de-obra;
- Captura de Pescado;
- Dragagem;
- Agência de Navegação;
- Administração e exploração de Portos; e
- Estaleiro (setor de reparos e consertos sem desmontagem da embarcação naval).

 

2) Qual o Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE dos contribuintes do FDEPM ?

Código                 Discriminação

0311-6/01 - Pesca de peixes em água salgada;
3317-1 - Manutenção e reparação de embarcações;
5011-4 - Transporte marítimo de cabotagem;
5012-2 - Transporte marítimo de longo curso;
5021-1 - Transporte por navegação interior de carga;
5022-0 - Transporte por navegação interior de passageiros;
5030-1 - Navegação de apoio;
5091-2 - Transporte por navegação de travessia;
5099-8 - Transporte aquaviário para passeios;
5231-1/01 - Administração da infra-estrutura portuária;
5231-1/02 - Operações de terminais;
5232-0/00 - Atividades de agenciamento marítimo;
5239-7/00 - Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente;
7420-0/02 - Atividades de produção de fotografias submarinas;
7490-1/02 - Escafandria e mergulho; e
9412-0/00 - Atividades de organizações associativas profissionais (empregados permanentes do OGMO).

 

3) Onde a DPC disponibiliza relação das empresas contribuintes do FDEPM?

Não disponibiliza, em respeito ao sigilo fiscal dos contribuintes assegurado pelo Código Tributário Nacional (CTN).

CTN- Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

 

4) Como é realizada a contribuição?

A contribuição para o FDEPM é feita mensalmente por GPS ( Guia da Previdência Social) e declarada por GFIP ( Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à  Previdência), mencionando no campo " Cód FPAS" o código 540 ( código que relacionado à um grupo de atividades econômicas) e no campo "Cód outras entidades" o código: 0131( código que indica os órgão que serão beneficiados com a contribuição).

 

5) De quanto é essa contribuição?

Essa contribuição consiste em 2,5% do total da folha de pagamento correspondente aos funcionário envolvidos nas atividades contribuintes.

 

6) Como verificar e comprovar que está em dia com a contribuição?

A comprovação de que a empresa contribuiu para o FDEPM pode ser feita apresentando os seguintes documentos:

a) “Comprovante da Declaração” *

b) Protocolo de envio da Declaração; e

c) Guia da Previdência Social – GPS.

* Neste comprovante  é possível verificar se a empresa informou o código FPAS 540 e o código de terceiros 0131

 

7) Existe isenção para a contribuição desse Fundo?

Sim. Existem dois casos de isenção:

7.1 - Pelo Simples Nacional conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Art.13 O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;
I
I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
I
V - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º deste artigo;
V
I - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;
V
II - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

7.2 – As embarcações  enquadradas no REB - Registro Especial Brasileiro conforme Lei 9432 de 1997

Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas por empresas brasileiras de navegação.

§ 8º As embarcações inscritas no REB são isentas do recolhimento de taxa para manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo