Legislação da STA

  

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   Legislação da Hidrovia Paraguai-Paraná

 

 

 

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

2.180/54
(Atualizada até 05/08/98)

Dispõe sobre do Tribunal Marítimo.
Fixa as diretrizes para a proteção à utilização dos faróis, faroletes e demais sinais visuais de auxílio à navegação na costa brasileira.
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.
7.203/84Dispõe sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores.
7.273/84Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
7.542/86Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
7.652/88
(Alterada pela Lei nº 9.774/98)
Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
7.661/88Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências.
8.617/93Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
8.374/91Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
9.309/96Revoga a Lei no 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária (ATP), e dá outras providências.
9.432/97Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
9.605/98Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
9.636/98Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
97/99Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas
9.966/00 (Lei do Óleo)Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
10.166/00Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
10.233/01Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
11.314/06Altera dispositivos das Leis nº e Decreto:
a)10.233,de 05 de junho de 2001;
b)9636,de 15 de maio de 1998;
c)8.630,de 25 de fevereiro de 1993; e
d)Decreto-Lei nº 9.760,de 05 de setembro de 1946.
11.380/06Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
11.481/07Altera Dispositivos Da Lei nº 9636/98 e dos Decretos-Lei I nº 9760/46 e 2398/87.
11.970/09Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
11.970/09 (LESTA)Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
12.815/13Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
13.240/15

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e
seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os
Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.

 

 

 

DESCRIÇÃO

70.198/72

Regulamenta o Decreto-lei nº 1.023, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre a tarifa de utilização de Faróis, e dá outras providências.

96.000/88

Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob  jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdicionais brasileiras ou no espaço aéreo sobrejacente
Altera o Decreto da TUF nº 70.198, de 24 de fevereiro de 1972, que regulamenta a tarifa de utilização de faróis.
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.
2.256/97Regulamenta o Registro Especial Brasleiro (REB), para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
2.596/98
(RLESTA)
Regulamenta a Lei nº 9.537 (LESTA), de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.
4.810/03Normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.
4.895/03Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
5.129/04Dispõe sobre a Patrulha Naval e dá outras providências.
5.300/04Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC.
6.514/08Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
7.860/12Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem - CNAP
7.861/12Comissão Nacional das Autoridades dos Portos
8.033/13Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

 

 

DESCRIÇÃO

1.023/69

Dispõe sôbre a tarifa de utilização de Faróis e dá outras providências

2.398/87

Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
9.760/46Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

 

 

DESCRIÇÃO

055/2016 ComOpNav

Fixa as áreas de jurisdição funcional das Capitanias dos Portos e Capitanias Fluviais, suas Delegacias e Agências.

 

DESCRIÇÃO

002/99

Disciplina a Organização e o Funcionamento das Atividades dos Núcleos Especiais de Polícia Marítima (NEPOM), estabelece competências e atribuições e dá outras providências.
Estabelece as normas complementares para a autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.
Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.
Estabelece Diretrizes e Procedimentos Complementares ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS.
Estabelece norma complementar para autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio da União, regulamentado pelo Decreto nº 4.895/2003.

 

 

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Registro de Empresas do ramo da Indústria Naval nos CREAs.  

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.
Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM.
152Altera os valores de indenização para as coberturas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga – Seguro DPEM.

 

 

 

 

DESCRIÇÃO

Emendas de dezembro de 2002 à Convenção SOLAS-74.
Protocolo de 1977 à Convenção MARPOL 73/78.
003/16Valores de Multa
004/16Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro
DPEM.
006/16Realização de Estágio Embarcado
007/16Despacho por Período na Navegação de Cabotagem
008/16Verificação da massa bruta de contêineres
009/16Regras de Projeto e Construção de Graneleiros e Petroleiros
010/16Habilitação de Oficiais de Náutica para operação do ECDIS
013/16Alterações da NORMAM-03/DPC (Modificação no 22)
530/16Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga – seguro DPEM. Revoga a Circular SUSEP nº 499/14